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WebSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 108 RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: A Fazenda do Estado de São Paulo, interpõe Recurso Especial, fundado na Constituição, art. 105, III, a e c combinado com o ADCT, art. 29, § 1º, argüindo relevância da questão federal, arrazoando que José Paulo Spallini ajuizou ação, “visando ao recebimento de seus … WebMar 6, 2024 · Pesquise Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais - STF, STJ, TST, TJSP e outros WebEngine Maintenance Kit for Briggs & Stratton fits Twin Cylinder Intek, Power Built, and Professional 13.5 to 19.5 HP replaces 5136B. Contains 1 each Rotary item 13644 (Air … code all star tower défense gamewave