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Portaria MS 3523/1998 - Portal Contabeis
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38 U.S. Code § 3323 - LII / Legal Information Institute
WebPORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (Publicada no D.O.U. de 11/12/2008 e republicada no D.O.U. de 12/12/2008) Atualizada até 04/09/2024 Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para ... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o Webarts. 65 e 66 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2024, e nos arts. 233 a 237 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2024; II - naturalização extraordinária, com base no art. 12, inciso II, alínea “b” da Constituição, no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2024, e nos arts. 238 e 239 do Decreto nº 9.199, de 2024; WebPortaria SMS nº 567/2024 - Inclui os parágrafos 5º e 6º no Art. 5º, altera o artigo 7, inclui o inciso III no parágrafo único do artigo 8º, inclui os parágrafos 4º e 5º no Art.9º, inclui o Art. 9º-A e o Art.9-B, inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º no Art.12, inclui o Art. 29, o Art.30 e o Art.31.(Alterações vigentes a ... did humanity start in ethiopia